April 21, 1993
Serie I
- Portaria n.º 421/93, de 21 de Abril de 1993
- Portaria n.º 424/93, de 21 de Abril de 1993
- Portaria n.º 418/93, de 21 de Abril de 1993
- Portaria n.º 420/93, de 21 de Abril de 1993
- Portaria n.º 419/93, de 21 de Abril de 1993
- Declaração n.º 60/93, de 21 de Abril de 1993
- Despacho normativo n.º 56/93, de 21 de Abril de 1993
- Portaria n.º 422/93, de 21 de Abril de 1993