April 15, 1993
Serie I
- Portaria n.º 404/93, de 15 de Abril de 1993
- Portaria n.º 406/93, de 15 de Abril de 1993
- Despacho normativo n.º 54/93, de 15 de Abril de 1993
- Portaria n.º 409/93, de 15 de Abril de 1993
- Portaria n.º 407/93, de 15 de Abril de 1993
- Resolução n.º 25/93, de 15 de Abril de 1993
- Declaração n.º 57/93, de 15 de Abril de 1993
- Portaria n.º 408/93, de 15 de Abril de 1993
- Declaração n.º 59/93, de 15 de Abril de 1993