April 14, 1993
Serie I
- Portaria n.º 395/93, de 14 de Abril de 1993
- Portaria n.º 401/93, de 14 de Abril de 1993
- Portaria n.º 396/93, de 14 de Abril de 1993
- Resolução n.º 24/93, de 14 de Abril de 1993
- Portaria n.º 397/93, de 14 de Abril de 1993
- Portaria n.º 398/93, de 14 de Abril de 1993
- Portaria n.º 394/93, de 14 de Abril de 1993
- Portaria n.º 400/93, de 14 de Abril de 1993
- Portaria n.º 399/93, de 14 de Abril de 1993
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/M, de 14 de Abril de 1993