April 10, 1993
Serie I
- Aviso n.º 78/93, de 10 de Abril de 1993
- Aviso n.º 77/93, de 10 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril de 1993
- Aviso n.º 83/93, de 10 de Abril de 1993
- Aviso n.º 76/93, de 10 de Abril de 1993
- Aviso n.º 82/93, de 10 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril de 1993
- Aviso n.º 75/93, de 10 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 111/93, de 10 de Abril de 1993