April 03, 1993
Serie I
- Portaria n.º 380/93, de 03 de Abril de 1993
- Portaria n.º 384/93, de 03 de Abril de 1993
- Portaria n.º 375/93, de 03 de Abril de 1993
- Portaria n.º 379/93, de 03 de Abril de 1993
- Portaria n.º 376/93, de 03 de Abril de 1993
- Portaria n.º 377/93, de 03 de Abril de 1993
- Portaria n.º 378/93, de 03 de Abril de 1993
- Portaria n.º 382/93, de 03 de Abril de 1993
- Portaria n.º 373/93, de 03 de Abril de 1993