April 02, 1993
Serie I
- Decreto-Lei n.º 95/93, de 02 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 99/93, de 02 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 96/93, de 02 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 100/93, de 02 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 97/93, de 02 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 101/93, de 02 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 94/93, de 02 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 98/93, de 02 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 102/93, de 02 de Abril de 1993
- Decreto n.º 11/93, de 02 de Abril de 1993