March 01, 1993
Serie I
- Lei n.º 5/93, de 01 de Março de 1993
- Lei n.º 6/93, de 01 de Março de 1993
- Decreto-Lei n.º 55/93, de 01 de Março de 1993
- Aviso n.º 47/93, de 01 de Março de 1993
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/93/M, de 01 de Março de 1993
- Decreto-Lei n.º 56/93, de 01 de Março de 1993
- Decreto-Lei n.º 58/93, de 01 de Março de 1993
- Decreto-Lei n.º 57/93, de 01 de Março de 1993
- Lei n.º 7/93, de 01 de Março de 1993