February 27, 1993
Serie I
- Portaria n.º 232/93, de 27 de Fevereiro de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 27/93, de 27 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 235/93, de 27 de Fevereiro de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 25/93, de 27 de Fevereiro de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 23/93, de 27 de Fevereiro de 1993
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/93/A, de 27 de Fevereiro de 1993
- Despacho normativo n.º 22/93, de 27 de Fevereiro de 1993
- Despacho normativo n.º 23/93, de 27 de Fevereiro de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 21/93, de 27 de Fevereiro de 1993