February 18, 1993
Serie I
- Aviso n.º 37/93, de 18 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 42/93, de 18 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 196/93, de 18 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 203/93, de 18 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 41/93, de 18 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 202/93, de 18 de Fevereiro de 1993
- Aviso n.º 41/93, de 18 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 201/93, de 18 de Fevereiro de 1993
- Aviso n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993