February 11, 1993
Serie I
- Portaria n.º 160/93, de 11 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 155/93, de 11 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 165/93, de 11 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 164/93, de 11 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 159/93, de 11 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 156/93, de 11 de Fevereiro de 1993
- Despacho normativo n.º 11/93, de 11 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 163/93, de 11 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 158/93, de 11 de Fevereiro de 1993