February 10, 1993
Serie I
- Portaria n.º 149/93, de 10 de Fevereiro de 1993
- Resolução n.º 2/93/A, de 10 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 148/93, de 10 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 154/93, de 10 de Fevereiro de 1993
- Resolução n.º 2/93/A, de 10 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 153/93, de 10 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 147/93, de 10 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 152/93, de 10 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 150/93, de 10 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 151/93, de 10 de Fevereiro de 1993