February 01, 1993
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Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/93/A, de 01 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 114/93, de 01 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 115/93, de 01 de Fevereiro de 1993
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/93/A, de 01 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 113/93, de 01 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 116/93, de 01 de Fevereiro de 1993
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