August 31, 1992
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 132/92, de 31 de Agosto de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 130/92, de 31 de Agosto de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 129/92, de 31 de Agosto de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 144/92, de 31 de Agosto de 1992
- Lei n.º 25/92, de 31 de Agosto de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 127/92, de 31 de Agosto de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 142/92, de 31 de Agosto de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 140/92, de 31 de Agosto de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 139/92, de 31 de Agosto de 1992