August 06, 1992
Serie I
- Lei n.º 17/92, de 06 de Agosto de 1992
- Acórdão n.º 256/92, de 06 de Agosto de 1992
- Rectificação n.º 7/92, de 06 de Agosto de 1992
- Lei n.º 18/92, de 06 de Agosto de 1992
- Aviso n.º 113/92, de 06 de Agosto de 1992
- Resolução n.º 26/92, de 06 de Agosto de 1992
- Aviso n.º 112/92, de 06 de Agosto de 1992
- Resolução n.º 25/92, de 06 de Agosto de 1992
- Decreto n.º 37/92, de 06 de Agosto de 1992