July 25, 1992
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 32/92/A, de 25 de Julho de 1992
- Despacho normativo n.º 128/92, de 25 de Julho de 1992
- Decreto-Lei n.º 154/92, de 25 de Julho de 1992
- Portaria n.º 745/92, de 25 de Julho de 1992
- Portaria n.º 747/92, de 25 de Julho de 1992
- Despacho normativo n.º 127/92, de 25 de Julho de 1992
- Despacho normativo n.º 129/92, de 25 de Julho de 1992
- Portaria n.º 746/92, de 25 de Julho de 1992
- Portaria n.º 744/92, de 25 de Julho de 1992