July 22, 1992
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 31/92/A, de 22 de Julho de 1992
- Portaria n.º 732/92, de 22 de Julho de 1992
- Portaria n.º 734/92, de 22 de Julho de 1992
- Portaria n.º 739/92, de 22 de Julho de 1992
- Portaria n.º 733/92, de 22 de Julho de 1992
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/92/M, de 22 de Julho de 1992
- Portaria n.º 736/92, de 22 de Julho de 1992
- Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho de 1992
- Portaria n.º 740/92, de 22 de Julho de 1992