July 10, 1992
Serie I
- Aviso n.º 94/92, de 10 de Julho de 1992
- Aviso n.º 93/92, de 10 de Julho de 1992
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/M, de 10 de Julho de 1992
- Aviso n.º 92/92, de 10 de Julho de 1992
- Assento n.º DAS3/92, de 10 de Julho de 1992
- Decreto-Lei n.º 133/92, de 10 de Julho de 1992
- Acórdão n.º 180/92, de 10 de Julho de 1992
- Aviso n.º 91/92, de 10 de Julho de 1992
- Assento n.º DAS4/92, de 10 de Julho de 1992