July 03, 1992
Serie I
- Resolução n.º 22/92, de 03 de Julho de 1992
- Despacho normativo n.º 112/92, de 03 de Julho de 1992
- Resolução n.º 21/92, de 03 de Julho de 1992
- Portaria n.º 637/92, de 03 de Julho de 1992
- Portaria n.º 633/92, de 03 de Julho de 1992
- Despacho normativo n.º 115/92, de 03 de Julho de 1992
- Despacho normativo n.º 111/92, de 03 de Julho de 1992
- Decreto n.º 15/92, de 03 de Julho de 1992
- Decreto-Lei n.º 125/92, de 03 de Julho de 1992