July 01, 1992
Serie I
- Portaria n.º 627/92, de 01 de Julho de 1992
- Portaria n.º 722-G11/92, de 01 de Julho de 1992
- Portaria n.º 629/92, de 01 de Julho de 1992
- Portaria n.º 625/92, de 01 de Julho de 1992
- Declaração n.º 76/92, de 01 de Julho de 1992
- Portaria n.º 626/92, de 01 de Julho de 1992
- Portaria n.º 623/92, de 01 de Julho de 1992
- Declaração n.º 75/92, de 01 de Julho de 1992
- Portaria n.º 628/92, de 01 de Julho de 1992