June 30, 1992
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 93/92, de 30 de Junho de 1992
- Portaria n.º 622-A/92, de 30 de Junho de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 91/92, de 30 de Junho de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 88/92, de 30 de Junho de 1992
- Resolução n.º 20/92, de 30 de Junho de 1992
- Portaria n.º 622-B/92, de 30 de Junho de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 86/92, de 30 de Junho de 1992
- Decreto-Lei n.º 120/92, de 30 de Junho de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 84/92, de 30 de Junho de 1992