April 27, 1992
Serie I
- Despacho normativo n.º 53/92, de 27 de Abril de 1992
- Aviso n.º 59/92, de 27 de Abril de 1992
- Portaria n.º 363/92, de 27 de Abril de 1992
- Portaria n.º 364/92, de 27 de Abril de 1992
- Decreto-Lei n.º 69/92, de 27 de Abril de 1992
- Declaração n.º 52/92, de 27 de Abril de 1992
- Decreto-Lei n.º 68/92, de 27 de Abril de 1992
- Decreto-Lei n.º 70/92, de 27 de Abril de 1992
- Declaração n.º 51/92, de 27 de Abril de 1992