April 11, 1992
Serie I
- Despacho normativo n.º 45/92, de 11 de Abril de 1992
- Despacho normativo n.º 47/92, de 11 de Abril de 1992
- Despacho normativo n.º 49/92, de 11 de Abril de 1992
- Decreto-Lei n.º 52/92, de 11 de Abril de 1992
- Portaria n.º 336/92, de 11 de Abril de 1992
- Portaria n.º 338/92, de 11 de Abril de 1992
- Despacho normativo n.º 48/92, de 11 de Abril de 1992
- Decreto-Lei n.º 54/92, de 11 de Abril de 1992
- Portaria n.º 337/92, de 11 de Abril de 1992