April 09, 1992
Serie I
- Portaria n.º 322/92, de 09 de Abril de 1992
- Portaria n.º 325/92, de 09 de Abril de 1992
- Decreto-Lei n.º 50/92, de 09 de Abril de 1992
- Decreto n.º 11/92, de 09 de Abril de 1992
- Acórdão n.º DAC2/92, de 09 de Abril de 1992
- Portaria n.º 329-A/92, de 09 de Abril de 1992
- Decreto n.º 21/92, de 09 de Abril de 1992
- Portaria n.º 326/92, de 09 de Abril de 1992
- Portaria n.º 329-B/92, de 09 de Abril de 1992