March 27, 1992
Serie I
- Portaria n.º 257/92, de 27 de Março de 1992
- Portaria n.º 261/92, de 27 de Março de 1992
- Portaria n.º 255/92, de 27 de Março de 1992
- Portaria n.º 258/92, de 27 de Março de 1992
- Portaria n.º 262/92, de 27 de Março de 1992
- Portaria n.º 259/92, de 27 de Março de 1992
- Portaria n.º 263/92, de 27 de Março de 1992
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/92/A, de 27 de Março de 1992
- Portaria n.º 264/92, de 27 de Março de 1992