March 14, 1992
Serie I
- Aviso n.º 25/92, de 14 de Março de 1992
- Acórdão n.º 52/92, de 14 de Março de 1992
- Aviso n.º 29/92, de 14 de Março de 1992
- Resolução n.º 9/92, de 14 de Março de 1992
- Decreto n.º 19/92, de 14 de Março de 1992
- Aviso n.º 28/92, de 14 de Março de 1992
- Aviso n.º 27/92, de 14 de Março de 1992
- Decreto-Lei n.º 35/92, de 14 de Março de 1992
- Aviso n.º 26/92, de 14 de Março de 1992