March 13, 1992
Serie I
- Portaria n.º 175/92, de 13 de Março de 1992
- Resolução n.º 5/92/A, de 13 de Março de 1992
- Portaria n.º 164/92, de 13 de Março de 1992
- Portaria n.º 169/92, de 13 de Março de 1992
- Declaração n.º 26/92, de 13 de Março de 1992
- Despacho normativo n.º 36/92, de 13 de Março de 1992
- Resolução n.º 8/92/A, de 13 de Março de 1992
- Portaria n.º 165/92, de 13 de Março de 1992
- Portaria n.º 172/92, de 13 de Março de 1992