March 12, 1992
Serie I
- Portaria n.º 159/92, de 12 de Março de 1992
- Portaria n.º 155/92, de 12 de Março de 1992
- Portaria n.º 162/92, de 12 de Março de 1992
- Portaria n.º 158/92, de 12 de Março de 1992
- Despacho normativo n.º 35/92, de 12 de Março de 1992
- Portaria n.º 161/92, de 12 de Março de 1992
- Declaração n.º 25/92, de 12 de Março de 1992
- Portaria n.º 157/92, de 12 de Março de 1992
- Portaria n.º 160/92, de 12 de Março de 1992