March 05, 1992
Serie I
- Portaria n.º 142/92, de 05 de Março de 1992
- Portaria n.º 141/92, de 05 de Março de 1992
- Aviso n.º 24/92, de 05 de Março de 1992
- Aviso n.º 23/92, de 05 de Março de 1992
- Decreto-Lei n.º 33/92, de 05 de Março de 1992
- Portaria n.º 144/92, de 05 de Março de 1992
- Portaria n.º 143/92, de 05 de Março de 1992
- Decreto-Lei n.º 30/92, de 05 de Março de 1992
- Decreto-Lei n.º 31/92, de 05 de Março de 1992