February 27, 1992
Serie I
- Portaria n.º 122/92, de 27 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 123/92, de 27 de Fevereiro de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 33/93, de 27 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 124/92, de 27 de Fevereiro de 1992
- Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro de 1992
- Decreto-Lei n.º 29/92, de 27 de Fevereiro de 1992
- Decreto-Lei n.º 27/92, de 27 de Fevereiro de 1992
- Decreto-Lei n.º 26/92, de 27 de Fevereiro de 1992