February 19, 1992
Serie I
- Portaria n.º 108/92, de 19 de Fevereiro de 1992
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/A, de 19 de Fevereiro de 1992
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/A, de 19 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 104/92, de 19 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 98/92, de 19 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 105/92, de 19 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 100/92, de 19 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 99/92, de 19 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 106/92, de 19 de Fevereiro de 1992