February 06, 1992
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/92/A, de 06 de Fevereiro de 1992
- Resolução n.º 3/92/A, de 06 de Fevereiro de 1992
- Resolução n.º 6/92, de 06 de Fevereiro de 1992
- Assento n.º 2/91, de 06 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 78/92, de 06 de Fevereiro de 1992
- Resolução n.º 5/92, de 06 de Fevereiro de 1992
- Resolução n.º 4/92/A, de 06 de Fevereiro de 1992
- Resolução n.º 2/92/A, de 06 de Fevereiro de 1992
- Resolução n.º 4/92/A, de 06 de Fevereiro de 1992