February 03, 1992
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Serie I
- Decreto n.º 7/92, de 03 de Fevereiro de 1992
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/A, de 03 de Fevereiro de 1992
- Resolução n.º 5/92, de 03 de Fevereiro de 1992
- Decreto-Lei n.º 10/92, de 03 de Fevereiro de 1992
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/A, de 03 de Fevereiro de 1992
- Aviso n.º 10/92, de 03 de Fevereiro de 1992
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