December 19, 1991
Serie I
- Decreto n.º 63/91, de 19 de Dezembro de 1991
- Portaria n.º 1207/91, de 19 de Dezembro de 1991
- Portaria n.º 1203/91, de 19 de Dezembro de 1991
- Portaria n.º 1204/91, de 19 de Dezembro de 1991
- Portaria n.º 1205/91, de 19 de Dezembro de 1991
- Portaria n.º 1208/91, de 19 de Dezembro de 1991
- Portaria n.º 1206/91, de 19 de Dezembro de 1991
- Portaria n.º 1209/91, de 19 de Dezembro de 1991