December 14, 1991
Serie I
- Resolução n.º 43-B/91, de 14 de Dezembro de 1991
- Resolução n.º 43-A/91, de 14 de Dezembro de 1991
- Declaração n.º 182/91, de 14 de Dezembro de 1991
- Resolução n.º 43-F/91, de 14 de Dezembro de 1991
- Resolução n.º 43-E/91, de 14 de Dezembro de 1991
- Resolução n.º 43-D/91, de 14 de Dezembro de 1991
- Resolução n.º 43-C/91, de 14 de Dezembro de 1991