April 30, 1991
Serie I
- Aviso n.º 62/91, de 30 de Abril de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 65/91, de 30 de Abril de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 80/91, de 30 de Abril de 1991
- Portaria n.º 371-B/91, de 30 de Abril de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 96/91, de 30 de Abril de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 79/91, de 30 de Abril de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 94/91, de 30 de Abril de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 100/91, de 30 de Abril de 1991
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/91/A, de 30 de Abril de 1991