April 24, 1991
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/91/M, de 24 de Abril de 1991
- Decreto n.º 30/91, de 24 de Abril de 1991
- Decreto n.º 31/91, de 24 de Abril de 1991
- Portaria n.º 362-C/91, de 24 de Abril de 1991
- Decreto n.º 25/91, de 24 de Abril de 1991
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/91/M, de 24 de Abril de 1991
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/91/A, de 24 de Abril de 1991
- Decreto n.º 23/91, de 24 de Abril de 1991
- Portaria n.º 362-B/91, de 24 de Abril de 1991