April 13, 1991
Serie I
- Resolução n.º 3/91/A, de 13 de Abril de 1991
- Portaria n.º 338/91, de 13 de Abril de 1991
- Resolução n.º 3/91/A, de 13 de Abril de 1991
- Portaria n.º 337/91, de 13 de Abril de 1991
- Despacho normativo n.º 91/91, de 13 de Abril de 1991
- Declaração n.º 57/91, de 13 de Abril de 1991
- Portaria n.º 339/91, de 13 de Abril de 1991
- Portaria n.º 340/91, de 13 de Abril de 1991
- Decreto Regulamentar n.º 19/91, de 13 de Abril de 1991