April 11, 1991
Serie I
- Portaria n.º 332/91, de 11 de Abril de 1991
- Decreto Regulamentar n.º 18/91, de 11 de Abril de 1991
- Decreto Regulamentar n.º 14/91, de 11 de Abril de 1991
- Decreto Regulamentar n.º 16/91, de 11 de Abril de 1991
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/91/A, de 11 de Abril de 1991
- Portaria n.º 334/91, de 11 de Abril de 1991
- Decreto n.º 18/91, de 11 de Abril de 1991
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/91/A, de 11 de Abril de 1991
- Decreto Regulamentar n.º 12/91, de 11 de Abril de 1991