April 08, 1991
Serie I
- Portaria n.º 288/91, de 08 de Abril de 1991
- Portaria n.º 296/91, de 08 de Abril de 1991
- Portaria n.º 303/91, de 08 de Abril de 1991
- Portaria n.º 286/91, de 08 de Abril de 1991
- Decreto-Lei n.º 138/91, de 08 de Abril de 1991
- Portaria n.º 293/91, de 08 de Abril de 1991
- Portaria n.º 297/91, de 08 de Abril de 1991
- Portaria n.º 295/91, de 08 de Abril de 1991
- Portaria n.º 290/91, de 08 de Abril de 1991