March 21, 1991
Serie I
- Portaria n.º 229/91, de 21 de Março de 1991
- Portaria n.º 232-A/91, de 21 de Março de 1991
- Portaria n.º 230/91, de 21 de Março de 1991
- Rectificação n.º 9/91, de 21 de Março de 1991
- Decreto-Lei n.º 118/91, de 21 de Março de 1991
- Portaria n.º 232/91, de 21 de Março de 1991
- Aviso n.º 40/91, de 21 de Março de 1991
- Portaria n.º 231/91, de 21 de Março de 1991
- Decreto-Lei n.º 125/91, de 21 de Março de 1991