February 28, 1991
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 28-J/91, de 28 de Fevereiro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 28-H/91, de 28 de Fevereiro de 1991
- Resolução n.º 9/91, de 28 de Fevereiro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 28-F/91, de 28 de Fevereiro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 28-D/91, de 28 de Fevereiro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 28-B/91, de 28 de Fevereiro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 28-U/91, de 28 de Fevereiro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 28-S/91, de 28 de Fevereiro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 28-O/91, de 28 de Fevereiro de 1991