February 20, 1991
Serie I
- Portaria n.º 152/91, de 20 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 153/91, de 20 de Fevereiro de 1991
- Declaração n.º 23/91, de 20 de Fevereiro de 1991
- Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro de 1991
- Declaração n.º 21/91, de 20 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 149/91, de 20 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 148/91, de 20 de Fevereiro de 1991
- Declaração n.º 22/91, de 20 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 150/91, de 20 de Fevereiro de 1991