January 30, 1991
Serie I
- Despacho normativo n.º 15/92, de 30 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 58/91, de 30 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 84/91, de 30 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 87/91, de 30 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 85/91, de 30 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 86/91, de 30 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 60/91, de 30 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 57/91, de 30 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 61/91, de 30 de Janeiro de 1991