January 25, 1991
Serie I
- Decreto-Lei n.º 50/91, de 25 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 51/91, de 25 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 67/91, de 25 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 66/91, de 25 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 68/91, de 25 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 65/91, de 25 de Janeiro de 1991
- Despacho normativo n.º 22/91, de 25 de Janeiro de 1991
- Despacho normativo n.º 21/91, de 25 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 48/91, de 25 de Janeiro de 1991