January 18, 1991
Serie I
- Despacho normativo n.º 15/91, de 18 de Janeiro de 1991
- Despacho normativo n.º 12/91, de 18 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 52/91, de 18 de Janeiro de 1991
- Decreto n.º 2/91, de 18 de Janeiro de 1991
- Declaração n.º 7/91, de 18 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 50/91, de 18 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 37/91, de 18 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 49/91, de 18 de Janeiro de 1991
- Despacho normativo n.º 13/91, de 18 de Janeiro de 1991