January 10, 1991
Serie I
- Aviso n.º 2/91, de 10 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 21/91, de 10 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 19/91, de 10 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 15/91, de 10 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 18/91, de 10 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 23-A/91, de 10 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 19/91, de 10 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 16/91, de 10 de Janeiro de 1991