December 29, 1990
Serie I
- Declaração n.º DD624/90, de 29 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1235/90, de 29 de Dezembro de 1990
- Rectificação n.º DD48, de 29 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1234/90, de 29 de Dezembro de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/90/M, de 29 de Dezembro de 1990
- Aviso n.º DD2056/90, de 29 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1239/90, de 29 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1236/90, de 29 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1238/90, de 29 de Dezembro de 1990