December 21, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 404/90
- Resolução n.º 47/90, de 21 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1225/90, de 21 de Dezembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 403/90, de 21 de Dezembro de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 23/90/M, de 21 de Dezembro de 1990
- Lei n.º 61/90, de 21 de Dezembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro de 1990
- Declaração n.º DD628/90, de 21 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1226/90, de 21 de Dezembro de 1990