December 19, 1990
Serie I
- Portaria n.º 1221-B/90, de 19 de Dezembro de 1990
- Resolução n.º 46/90, de 19 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1221-A/90, de 19 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1217/90, de 19 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1221/90, de 19 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1220/90, de 19 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1219/90, de 19 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1218/90, de 19 de Dezembro de 1990
- Decreto Regulamentar n.º 43/90, de 19 de Dezembro de 1990