December 18, 1990
Serie I
- Despacho normativo n.º 174/90, de 18 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1214/90, de 18 de Dezembro de 1990
- Despacho normativo n.º 173/90, de 18 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1213/90, de 18 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1208/90, de 18 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1212/90, de 18 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1211/90, de 18 de Dezembro de 1990
- Aviso n.º DD2051/90, de 18 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1210/90, de 18 de Dezembro de 1990